Diário da República

Decreto-Lei n.º 399/79

Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979

1979-09-21 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 · Diário da República

Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79 , de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros)