Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 26/2006

Diário da República n.º 83/2006, Série I-A de 2006-04-28

2006-04-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/2006, Série I-A de 2006-04-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006