Diário da República

Lei n.º 21/2003

Diário da República n.º 145/2003, Série I-A de 2003-06-26

2003-06-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2003, Série I-A de 2003-06-26 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados