Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

2003-07-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02 · Diário da República

Altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia