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Diretiva 1999/31/CE ― Deposição de resíduos em aterros ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de...

2012-04-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0121

Diretiva 1999/31/CE ― Deposição de resíduos em aterros ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente ― Conceito de ‘aprovação’. Processo C‑121/11.