Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2005

Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30

2005-08-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/45/CE , da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/77/CE , que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando o Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro