Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A

Diário da República n.º 190/2001, Série I-A de 2001-08-17

2001-08-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 190/2001, Série I-A de 2001-08-17 · Diário da República

Determina que as embarcações classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontrem a navegar mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independemente do porto de registo