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Processo C-649/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Amazon EU Sàrl...

2019-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0649

Processo C-649/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Amazon EU Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/EU — Artigo 6.o, n.