Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/97

Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19

1997-07-19 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 165/1997, Série I-A de 1997-07-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de Outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso