Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2012
Diário da República n.º 219/2012, de 13 de novembro de 2012
Desafeta imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar
Fonte: Diário da República · Abrir original