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Processo C-716/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024. EP contra Préfet du Gers et Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE)...

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0716

Processo C-716/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024. EP contra Préfet du Gers et Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado‑Membro — Artigos 20.° e 22.