Diário da República

Decreto-Lei n.º 277/2007

Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007

2007-08-01 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007 · Diário da República

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários