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Processo T-143/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...
Processo T-143/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Ajudas diretas dissociadas para os exercícios de 2008 e 2009 — Deficiências no sistema de controlo — Determinação das amostras de controlo — Ónus da prova — Ajudas ao desenvolvimento rural na Comunidade Autónoma de Castela e Leão para os exercícios de 2009 e 2010 — Controlos no local — Controlos chave — Proporcionalidade.
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