Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/A

Diário da República n.º 77/2003, Série I-A de 2003-04-01

2003-04-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 77/2003, Série I-A de 2003-04-01 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro