Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A

Diário da República n.º 230/2023, de 28 de novembro de 2023

2023-11-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 230/2023, de 28 de novembro de 2023 · Diário da República

Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria