Diário da República

Decreto n.º 9/2025

Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025

2025-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2025, de 23 de outubro de 2025 · Diário da República

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no concelho de Miranda do Corvo.