Diário da República
Declaração de Retificação n.º 2/2023/M
Diário da República n.º 84/2023, de 2 de maio de 2023
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M , de 11 de abril, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras»
Fonte: Diário da República · Abrir original