Diário da República
Portaria n.º 363/2017
Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28
Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
Fonte: Diário da República · Abrir original