Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013

Diário da República n.º 96/2013, de 20 de maio de 2013

2013-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 96/2013, de 20 de maio de 2013 · Diário da República

Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa