Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/2012

Diário da República n.º 133/2012, de 11 de julho de 2012

2012-07-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 133/2012, de 11 de julho de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro