Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/2003

Diário da República n.º 216/2003, Série I-A de 2003-09-18

2003-09-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 216/2003, Série I-A de 2003-09-18 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/114/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro