Diário da República

Portaria n.º 955/2006

Diário da República n.º 177/2006, de 13 de setembro de 2006

2006-09-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 177/2006, de 13 de setembro de 2006 · Diário da República

Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho