Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-47/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021. F. contra Stadt Karlsruhe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2021-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0047

Processo C-47/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021. F. contra Stadt Karlsruhe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Retirada da carta de condução no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão — Renovação da carta de condução pelo Estado‑Membro de emissão depois da decisão de retirada — Falta de automaticidade do reconhecimento mútuo. Processo C-47/20.

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