Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022

Diário da República n.º 25-A/2022, de 6 de fevereiro de 2022

2022-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25-A/2022, de 6 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19