Diário da República

Aviso n.º 5/2002

Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

2002-02-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto