Diário da República

Portaria n.º 208/2026/1

Diário da República n.º 86/2026, de 5 de maio de 2026

2026-05-05 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 86/2026, de 5 de maio de 2026 · Diário da República

Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).