Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2015

Diário da República n.º 149/2015, de 3 de agosto de 2015

2015-08-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 149/2015, de 3 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional