Diário da República
Decreto-Lei n.º 37/2003
Diário da República n.º 55/2003, Série I-A de 2003-03-06
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original