Diário da República

Decreto-Lei n.º 328/95

Diário da República n.º 283/1995, de 9 de dezembro de 1995

1995-12-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 283/1995, de 9 de dezembro de 1995 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril