Diário da República

Portaria n.º 244-D/2023

Suplemento do Diário da República n.º 146/2023

2023-07-28 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 146/2023 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023 , de 23 de junho, e 194-B/2023 , de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)