Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A

Diário da República n.º 17/2020, de 24 de janeiro de 2020

2020-01-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 17/2020, de 24 de janeiro de 2020 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A , de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A , de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A , de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local