Diário da República
Decreto-Lei n.º 629/74
Suplemento do Diário da República n.º 267/1974
Insere disposições legais reguladoras dos termos em que ficarão vinculados os técnicos portugueses que virão a prestar serviço na República da Guiné-Bissau e regulariza a situação dos cidadãos portugueses que em 10 de Setembro de 1974 faziam parte dos quadros do pessoal dos serviços públicos civis da Guiné
Fonte: Diário da República · Abrir original