Diário da República

Aviso n.º 99/2013

Diário da República n.º 210/2013, de 30 de outubro de 2013

2013-10-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 210/2013, de 30 de outubro de 2013 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003