Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019

Diário da República n.º 214/2019, de 7 de novembro de 2019

2019-11-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/2019, de 7 de novembro de 2019 · Diário da República

Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007