Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/99

Diário da República n.º 33/1999, de 9 de fevereiro de 1999

1999-02-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 33/1999, de 9 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)