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Processo C-341/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-341/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia — Isenção concedida unicamente às embarcações de recreio privadas que sejam objeto de um contrato de fretamento.
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