Diário da República

Decreto-Lei n.º 498/85

Diário da República n.º 291/1985, Série I de 1985-12-18

1985-12-18 · Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral · Diário da República n.º 291/1985, Série I de 1985-12-18 · Diário da República

Aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79 , de 27 de Setembro, às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais, a realizar em 15 de Dezembro de 1985