Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M

Diário da República n.º 108/2006, Série I-A de 2006-06-05

2006-06-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 108/2006, Série I-A de 2006-06-05 Diário da República

Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal

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