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Processo T-477/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. George Haswani contra Conselho da União Europeia...
Processo T-477/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019. George Haswani contra Conselho da União Europeia. Politica externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação. Processo T-477/17.
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