Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2001

Diário da República n.º 28/2001, Série I-B de 2001-02-02

2001-02-02 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 28/2001, Série I-B de 2001-02-02 · Diário da República

Concede ao município de Évora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Centro Histórico de Évora, declarada pelo Decreto Regulamentar n.º 25/97 , de 3 de Junho