Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/99

Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999

1999-02-20 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 43/1999, de 20 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE , do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio