Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M

Diário da República n.º 144/1983, Série I de 1983-06-25

1983-06-25 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência · Diário da República n.º 144/1983, Série I de 1983-06-25 · Diário da República

Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos deverão obedecer