Diário da República

Decreto-Lei n.º 389/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10

1991-10-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10 · Diário da República

Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo