Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-178/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft contra Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet...

2021-07-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0178

Processo C-178/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft contra Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 /CE — Artigo 5.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigos 70.° a 73.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação