Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2019

Diário da República n.º 13/2019, de 18 de janeiro de 2019

2019-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 13/2019, de 18 de janeiro de 2019 · Diário da República

Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento