Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2007

Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007

2007-03-14 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007 · Diário da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003 , de 21 de Novembro