Diário da República

Decreto-Lei n.º 348/81

Diário da República n.º 293/1981, Série I de 1981-12-22

1981-12-22 · Ministério da Educação e das Universidades · Diário da República n.º 293/1981, Série I de 1981-12-22 · Diário da República

Aplica o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80 , de 22 de Maio, às nomeações dos educadores de infância e dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário, bem como à contratação plurianual de professores não efectivos dos ensinos preparatório e secundário