Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2011

Diário da República n.º 125/2011, de 1 de julho de 2011

2011-07-01 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 125/2011, de 1 de julho de 2011 · Diário da República

Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009 , de 4 de Setembro