Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 397/2023

Diário da República n.º 230/2023, de 28 de novembro de 2023

2023-11-28 Ambiente e Ação Climática Diário da República n.º 230/2023, de 28 de novembro de 2023 Diário da República

Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português

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