Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M

Diário da República n.º 61/2026, de 27 de março de 2026

2026-03-27 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 61/2026, de 27 de março de 2026 · Diário da República

Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.